Questão em destaque · Q4433666
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a
Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026
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P4433666
ID: 4433666
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:
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