Questão em destaque · Q4433669

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação

Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026

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P4433669
ID: 4433669
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:

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