Questão em destaque · Q4433670
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função qu
Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026
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P4433670
ID: 4433670
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Médio
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
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