Questão em destaque · Q4433761

A Câmara Municipal de Altinópolis/SP necessita contratar um sistema de informática altamente especializado para a gestão eletrônica de seu processo legislativo. Após estudos técnic

Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026

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P4433761
ID: 4433761
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Da Contratação Direta · Poder Legislativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior

A Câmara Municipal de Altinópolis/SP necessita contratar um sistema de informática altamente especializado para a gestão eletrônica de seu processo legislativo. Após estudos técnicos preliminares, a comissão de contratação constata que apenas uma empresa em todo o território nacional possui a tecnologia específica exigida para integrar o painel eletrônico de votação ao sistema em nuvem, havendo atestado de exclusividade válido. Com base na Nova Lei de Licitações e nos procedimentos exigidos para formalização do ajuste, o Procurador Jurídico deve emitir parecer orientando que a contratação:

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