O Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis/SP concedeu adicional de qualificação a um servidor do quadro efetivo. Contudo, seis meses depois, a Procuradoria Jurídica, em audit

Deverá anular o ato por vício de legalidade, operando efeitos ex tunc (retroativos), sendo obrigatória a instauração de processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa.

Poderá revogar o ato, respeitando os efeitos ex nunc (daqui para frente), tendo em vista a proteção da confiança legítima do servidor, que já recebia a verba há meses.

Deverá anular o ato, retroagindo os efeitos, sendo dispensável o contraditório prévio por se tratar de erro material facilmente perceptível de ofício pela Administração.

Poderá convalidar o ato por meio de sua competência discricionária, suprindo o requisito formal caso o servidor se matricule em um curso válido.