O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que

A Câmara Municipal possui a prerrogativa constitucional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mediante a edição de Decreto Legislativo.

O Legislativo deve propor obrigatoriamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo exercer controle político direto e autônomo sobre decretos do Executivo.

A sustação do decreto do Executivo deverá ser feita mediante Lei Ordinária, exigindo a sanção do próprio Prefeito, cabendo derrubada de eventual veto.

A Câmara Municipal poderá anular administrativamente o decreto do Executivo de forma imediata, valendo-se da autotutela inerente ao controle administrativo amplo.