Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar manda

A impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.

A impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.

A impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.