Questão em destaque · Q4433848

Um servidor público do Município de Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário (regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando verbas remuneratórias atrasa

Fronte Concursos e Projetos · Câmara deAltinópolis · 2026

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P4433848
ID: 4433848
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Fronte Concursos e Projetos
Ano: 2026
Nível: Superior

Um servidor público do Município de Altinópolis, regido por vínculo estritamente estatutário (regime jurídico-administrativo), processa o ente cobrando verbas remuneratórias atrasadas. Segundo a jurisprudência sumulada e vinculante do STF sobre as alterações da EC 45/2004 (Art. 114 da CF):

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