Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.