Questão em destaque · Q4434971

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a s

ICECE · CPSMQ · 2026

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P4434971
ID: 4434971
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: ICECE
Ano: 2026
Nível: Superior

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):


( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.

( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.

( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.

( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.

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