A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direito

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.