A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acess

O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.

Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.