A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecendo conceitos fundamentais para a a

Usuário é exclusivamente a pessoa física que utiliza, de forma efetiva, serviço público prestado diretamente pelo Estado.

Serviço público compreende apenas atividades administrativas realizadas por órgãos da administração direta.

Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração.

Manifestações referem-se apenas a reclamações e denúncias relacionadas à prestação de serviços públicos.