O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar determinadas diretrizes, conform

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência, agendamento e as prioridades legais.

Vedação da exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida quanto à autenticidade do documento apresentado.

Comunicação do desligamento do serviço por inadimplemento sem necessidade de aviso prévio ao usuário, podendo ser realizada a qualquer horário.