O marco jurídico provido pelo Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos consagra-se como o mais garantista entre os diversos sistemas regionais existentes. A Convençã

Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. um princípio instrumental, sem status de direito humano.

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudála.

A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.