Questão em destaque · Q4436322
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
Unioeste · Câmara de São Miguel do Iguaçu · 2026
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P4436322
ID: 4436322
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Unioeste
Ano: 2026
Nível: Médio
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
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