De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em ambos os casos.

privativa da União e privativa dos Estados, respectivamente.

privativa da União e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

privativa dos Estados, em ambos os casos.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.