Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado

caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.

o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.

o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.

caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.