No bojo de um processo criminal que apura o crime de estelionato (art. 171, CP), o juiz profere decisão interlocutória mista, rejeitando parcialmente a denúncia quanto a um dos fat

A defesa está correta, uma vez que o art. 581, I, do CPP, prevê expressamente o RESE para decisões que rejeitam a denúncia, sendo que a interposição de apelação contra decisão interlocutória é erro inescusável que impede o conhecimento do recurso.

O recurso de apelação é o correto, pois a decisão que rejeita a denúncia tem força de definitiva (terminativa), desafiando o recurso previsto no art. 593, II, do CPP, sendo o RESE reservado apenas para as decisões de pronúncia no rito do júri.

Embora o recurso cabível fosse o RESE, o juiz deve aplicar o princípio da fungibilidade (art. 579, CPP), desde que não haja má-fé e que o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso que seria o correto (cinco dias para o RESE).

O Ministério Público deveria ter interposto agravo em execução, uma vez que qualquer decisão que encerre parcialmente a pretensão punitiva do Estado deve ser atacada por esse recurso, sob pena de preclusão consumativa.

A decisão do juiz desafia simultaneamente apelação e RESE (recursos cumulativos), ficando a cargo da parte escolher qual via seguir, não havendo hierarquia ou exclusividade entre eles para o caso de rejeição parcial da denúncia.