O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser:

Mantidos em sigilo, para proteger exclusivamente os interesses do governante.

Tornados públicos, assegurando transparência e permitindo fiscalização pela sociedade.

Divulgados apenas internamente, sem acesso da população.

Ocultados quando envolvem recursos financeiros do Estado.

Realizados sem necessidade de registro ou comunicação oficial.