A Lei n° 13.460/2017 estabelece normas básicas para proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, valorizando a transparência, o controle social e a melhoria co

A lei dispensa a administração da obrigação de informar o usuário sobre prazos de atendimento.

A participação do usuário na avaliação dos serviços é considerada facultativa e sem impacto na gestão.

A lei garante ao usuário direito à adequada prestação do serviço e à informação clara e acessível.

A lei aplica-se apenas a serviços prestados diretamente pelo Estado, excluindo os serviços delegados.