Questão em destaque · Q4436816

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e resp

Prefeitura de Barra do Bugres - MT · Prefeitura de Barra do Bugres · 2026

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P4436816

ID: 4436816

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: Prefeitura de Barra do Bugres - MT

Ano: 2026

Nível: Médio

A LAI estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas sem necessidade de justificar o pedido. A administração deve garantir transparência, acessibilidade e respostas dentro dos prazos legais.

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