Questão em destaque · Q4437069

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A

Fundacao Aroeira · Prefeitura de Catalão · 2026

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P4437069

ID: 4437069

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Fundacao Aroeira

Ano: 2026

Nível: Superior

Um cidadão solicita a uma Secretaria Municipal de Saúde cópia integral dos documentos que fundamentaram uma decisão administrativa relacionada à contratação de serviços públicos. A autoridade responsável indefere o pedido sob a justificativa genérica de que os documentos ainda não haviam sido formalmente arquivados.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual é a conduta normativa correta da administração pública diante dessa solicitação?