A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administ

A antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.

O recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.

O pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.

O pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.

A tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.