Com relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal, podemos afirmar que:

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

não há crime sem lei anterior que o defina, mas poderá haver pena sem prévia cominação legal

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei