Questão em destaque · Q4439720

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legisl

Consulplan · SEPREV · 2026

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P4439720
ID: 4439720
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Banca: Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

O financiamento da seguridade social no Brasil é estruturado por meio de contribuições previstas em lei, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da seguridade social. A legislação estabelece formas específicas de contribuição de acordo com a natureza das atividades econômicas, das categorias de contribuintes e das condições especiais previstas, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das políticas sociais. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.


I. Na empresa X as contribuições sociais devem incidir sobre a folha de salários de seus empregados, não incluindo os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II. O produtor rural Z exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e tanto ele quanto seu cônjuge contribuem para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

III. A entidade beneficente de assistência social W atende pessoas em situação de vulnerabilidade e é isenta de contribuição para a seguridade social, desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei.

IV. A contribuição sobre bens e serviços destinada à seguridade social não poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária, devendo ser regulada por lei complementar.


À luz da Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

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