Questão em destaque · Q4439730

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar

Consulplan · SEPREV · 2026

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P4439730
ID: 4439730
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) · Direitos Sociais
Banca: Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.


Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em

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