A Constituição Federal de 1988 estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos.

Subvencionar cultos religiosos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Manter com representantes das igrejas relações de dependência ou aliança quando, na forma da lei, houver a colaboração de interesse público.