Questão em destaque · Q4440668
No que tange à Lei nº 11343/2006, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Públi
Fundação La Salle · Prefeitura de Porto Alegre · 2022
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No que tange à Lei nº 11343/2006, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências:
I - Requerer o arquivamento.
II - Requisitar às diligências que entender necessárias.
III - Oferecer denúncia, arrolar até 05 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.
IV - Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
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