Questão em destaque · Q4440703

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, analise as assertivas a seguir. I- Ainda que não haja determinação judicial, a autoridade policial pode ingressar na casa do indivíduo,

Fundação La Salle · Prefeitura de Esteio · 2019

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P4440703
ID: 4440703
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, analise as assertivas a seguir.


I- Ainda que não haja determinação judicial, a autoridade policial pode ingressar na casa do indivíduo, mesmo sem o seu consentimento, a fim de promover a inspeção e revista do local.

II- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem restrições.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? exceto para militar

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