A Constituição Federal trata sobre a Tributação e o Orçamento, determinando as competências de tributação dos entes e sobre a gestão das finanças. Quanto aos orçamentos são tratado

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Deverá conter o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. diretrizes.

Objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, sendo de forma regionalizada as diretrizes.

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.