Questão em destaque · Q4441068
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando
Instituto IBED · Prefeitura de Conceição do Canindé · 2025
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A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos, eliminou completamente a necessidade de publicação dos atos administrativos em meios oficiais, priorizando exclusivamente a divulgação em sites institucionais, como forma de modernização e celeridade dos procedimentos.
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