Questão em destaque · Q4441089
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dis
Instituto IBED · Prefeitura de Conceição do Canindé · 2025
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P4441089
ID: 4441089
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto IBED
Ano: 2025
Nível: Fundamental
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que o valor não ultrapasse 5% do limite para dispensa de licitação e desde que haja confiança entre as partes.
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