No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da populaç

que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.

a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.

que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.