O servidor público, assim como todo trabalhador urbano e rural, tem diversos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

O servidor público tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego.

Depende do consentimento do servidor público a concessão de abono de permanência.

O servidor público tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração paga no mês de dezembro.

A todo servidor público pode ser concedida licença maternidade ou paternidade com duração de cento e vinte dias.