O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente

Autorização de referendos e convocação de plebiscitos.

Apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de Procurador-Geral da República.