Os servidores públicos civis e militares do Estado da Bahia são agentes responsáveis pelo cumprimento de suas finalidades e têm, como dever primordial, a observância dos princípios

ocupantes de empregos ou funções de confiança nas sociedades de economista mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direito ou indireto do Estado e regime trabalhista.

ocupantes de cargos permanentes ou temporários criados por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

detentores de mandato eletivo ou ocupante de cargo comissionário por livre indicação do Chefe do Executivo.

particulares que prestam serviços de interesse público mediante autorização do Poder Público.