Questão em destaque · Q4441816

Considere o excerto a seguir: [...] essa pretensão envolve não só direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus

IDECAN · PGE BA · 2024

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P4441816
ID: 4441816
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio

Considere o excerto a seguir:


[...] essa pretensão envolve não só direito de manifestação e o direito de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido de julgar [...] direito de informação (‘Recht auf information’), que obriga o órgão julgador a informar às partes os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes; direito de manifestação (‘Racht auf Äusserung’), que assegura a possibilidade de manifestação, oralmente ou por escrito, sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; direito de ver seus argumentos considerados (‘Recht auf Berücksichtigung’), que exige do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo (Aufnahmefähigkei aud Aufnahmenbereitschaft’) para contemplar as razões apresentadas. Sobre o direito de ver os seus argumentos contemplados pelo órgão julgador, que corresponde, obviamente, ao dever do juiz de a eles conferir atenção, pode-se afirmar que envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas.


MENDES, Gilmar Ferreira; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva, 2023, p. 356.


A garantia processual referenciada pelos autores é a do

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