Questão em destaque · Q4441821

Leia o trecho a seguir: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de i

IDECAN · PGE BA · 2024

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P4441821

ID: 4441821

Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário

Banca: IDECAN

Ano: 2024

Nível: Médio

Leia o trecho a seguir:

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entendendo serem “imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19)” e, determinou “a manutenção da divulgação integral de todos os dados”. Da mesma maneira, em relação ao Distrito Federal, o STF entendeu ser “necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.

MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023, p. 411.

Em relação à Administração Pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa de maneira preponderante o princípio da