A expressão “contrato administrativo” é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou p

O atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação não constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.

A Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.

É vedado aditar os contratos administrativos para nele incluir a possibilidade de adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até vinte anos, nos contratos sem investimento.