Questão em destaque · Q4441947
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
Instituto Verbena · Prefeitura de Itumbiara · 2024
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P4441947
ID: 4441947
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
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