Questão em destaque · Q4441963

A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações,

Instituto Verbena · Prefeitura de Itumbiara · 2024

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P4441963

ID: 4441963

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Dos Recursos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos que devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de