Questão em destaque · Q4441970

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

Instituto Verbena · Prefeitura de Itumbiara · 2024

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P4441970
ID: 4441970
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido

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