Questão em destaque · Q4442409
No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais ess
Creative Group · Prefeitura de Marcos Parente · 2025
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No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumprimentos de cláusulas contratuais essenciais, comprometendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu:
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