Questão em destaque · Q4442412
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bi
Creative Group · Prefeitura de Marcos Parente · 2025
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Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:
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