No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considera

A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.

A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.

A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.