Questão em destaque · Q4443602

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal. Analise as afirmativas. I. A Administração Públi

IGEDUC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2026

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P4443602
ID: 4443602
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Médio

A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios que devem orientar a atuação administrativa no âmbito do processo administrativo federal.


Analise as afirmativas.


I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e finalidade.

II. A Administração Pública deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

III. A Administração Pública deve atuar segundo padrões de moralidade administrativa.

IV. A Administração pode deixar de motivar seus atos quando houver interesse público.


Assinale a alternativa CORRETA.

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