Questão em destaque · Q4443644

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao u

IGEDUC · Prefeitura de Pão de Açúcar · 2026

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P4443644
ID: 4443644
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Médio

A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário.


Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.


(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados.

(__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento.

(__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.


Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

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