A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla c

Nas licitações que adotam o critério de julgamento de maior lance, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de oito dias úteis.

Nas licitações para aquisição de bens julgadas pelo critério de menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de quinze dias úteis contados da divulgação do edital.

Nas licitações que envolvem serviços ou obras comuns julgadas pelo critério de menor preço, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de cinco dias úteis.

Nas licitações realizadas pela administração pública federal, os prazos mínimos previstos na legislação podem ser livremente reduzidos pela autoridade competente sempre que houver interesse público.

Nas licitações que adotam o critério de julgamento de técnica e preço, de melhor técnica ou de conteúdo artístico, o prazo mínimo para apresentação de propostas é de trinta e cinco dias úteis.