No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a ci

A condenação administrativa impede automaticamente a responsabilização penal do servidor público pelos mesmos fatos em virtude do princípio jurídico ne bis in idem.

A absolvição criminal sempre impede a responsabilização administrativa e civil do servidor público, independentemente do fundamento utilizado na sentença.

As esferas administrativa, civil e penal possuem natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão proferida em qualquer uma delas impede a análise do mesmo fato nas demais esferas.

As responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, exceto quando a decisão penal reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria.

A responsabilidade civil do servidor público depende da prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo impossível a responsabilização civil sem decisão penal definitiva.